Art. 6º. Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Brasília, 22 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Márcio Luiz França Gomes
Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2025