Título
PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. CONDIÇÃO. IDADE MÍNIMA. LEI Nº 6.435, de 15.07.1977.
Tese
Os empregados admitidos na vigência do Decreto nº 81.240, de 20.01.1978, que regulamentou a Lei nº 6.435, de 15.07.1977, ainda que anteriormente à alteração do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, sujeitam-se à condição “idade mínima de 55 anos” para percepção dos proventos integrais de complementação de aposentadoria.
Observação
(DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
Precedentes
E-RR - 753653-52.2001.5.03.5555 — João Oreste Dalazen — 13/05/2005
RR - 645438-75.2000.5.03.0027 — Márcio Eurico Vitral Amaro — 09/05/2008
RR - 709368-51.2000.5.05.5555 — Pedro Paulo Manus — 07/12/2007
E-RR - 587910-04.1999.5.05.5555 — Lelio Bentes Corrêa — 14/11/2003
E-ED-RR - 1581000-87.2002.5.03.0900 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 29/02/2008
E-ED-RR - 53300-13.2002.5.03.0028 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 07/12/2007
E-ED-RR - 640906-96.2000.5.03.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 02/03/2007
E-ED-RR - 654181-58.2000.5.05.5555 — João Batista Brito Pereira — 28/03/2008
E-ED-RR - 24940-27.2001.5.05.0132 — João Batista Brito Pereira — 18/05/2007
E-RR - 152600-48.2000.5.05.0161 — João Batista Brito Pereira — 02/09/2005
RR - 126500-06.1999.5.01.0031 — Antonio José de Barros Levenhagen — 17/03/2006
RR - 37800-10.2001.5.01.0023 — Carlos Alberto Reis de Paula — 12/08/2005
E-RR - 653105-96.2000.5.05.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 19/10/2007
E-RR - 510034-07.1998.5.05.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 03/12/2004
RR - 511064-77.1998.5.05.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 21/02/2003
RR - 799084-11.2001.5.21.5555 — Rider de Brito — 06/02/2004
E-RR - 674194-78.2000.5.05.5555 — João Oreste Dalazen — 13/05/2005
RR - 542325-26.1999.5.05.5555 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 20/10/2006
RR - 985600-06.2002.5.03.0900 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 01/06/2007
E-RR - 694823-30.2000.5.03.5555 — Aloysio Corrêa da Veiga — 01/08/2008
E-ED-RR - 785552-68.2001.5.03.5555 — Aloysio Corrêa da Veiga — 27/06/2008
E-RR - 660037-03.2000.5.05.5555 — Aloysio Corrêa da Veiga — 06/06/2008
PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. CONDIÇÃO. IDADE MÍNIMA. LEI Nº 6.435, de 15.07.1977.
Tese
Os empregados admitidos na vigência do Decreto nº 81.240, de 20.01.1978, que regulamentou a Lei nº 6.435, de 15.07.1977, ainda que anteriormente à alteração do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, sujeitam-se à condição “idade mínima de 55 anos” para percepção dos proventos integrais de complementação de aposentadoria.
Observação
(DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
Precedentes
E-RR - 753653-52.2001.5.03.5555 — João Oreste Dalazen — 13/05/2005
RR - 645438-75.2000.5.03.0027 — Márcio Eurico Vitral Amaro — 09/05/2008
RR - 709368-51.2000.5.05.5555 — Pedro Paulo Manus — 07/12/2007
E-RR - 587910-04.1999.5.05.5555 — Lelio Bentes Corrêa — 14/11/2003
E-ED-RR - 1581000-87.2002.5.03.0900 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 29/02/2008
E-ED-RR - 53300-13.2002.5.03.0028 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 07/12/2007
E-ED-RR - 640906-96.2000.5.03.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 02/03/2007
E-ED-RR - 654181-58.2000.5.05.5555 — João Batista Brito Pereira — 28/03/2008
E-ED-RR - 24940-27.2001.5.05.0132 — João Batista Brito Pereira — 18/05/2007
E-RR - 152600-48.2000.5.05.0161 — João Batista Brito Pereira — 02/09/2005
RR - 126500-06.1999.5.01.0031 — Antonio José de Barros Levenhagen — 17/03/2006
RR - 37800-10.2001.5.01.0023 — Carlos Alberto Reis de Paula — 12/08/2005
E-RR - 653105-96.2000.5.05.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 19/10/2007
E-RR - 510034-07.1998.5.05.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 03/12/2004
RR - 511064-77.1998.5.05.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 21/02/2003
RR - 799084-11.2001.5.21.5555 — Rider de Brito — 06/02/2004
E-RR - 674194-78.2000.5.05.5555 — João Oreste Dalazen — 13/05/2005
RR - 542325-26.1999.5.05.5555 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 20/10/2006
RR - 985600-06.2002.5.03.0900 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 01/06/2007
E-RR - 694823-30.2000.5.03.5555 — Aloysio Corrêa da Veiga — 01/08/2008
E-ED-RR - 785552-68.2001.5.03.5555 — Aloysio Corrêa da Veiga — 27/06/2008
E-RR - 660037-03.2000.5.05.5555 — Aloysio Corrêa da Veiga — 06/06/2008