Título
LEI Nº 8.880/94, ART. 31. CONSTITUCIONALIDADE.
Tese
É constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.
Observação
(nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Histórico
Redação original - inserida em 27.11.1998
148. Lei nº 8.880/94, art. 31. Constitucionalidade. Dispensa sem justa causa. Indenização.
Esta Corte não tem considerado inconstitucional o art. 31, da Lei nº 8.880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.
Precedentes
E-RR - 220205-58.1995.5.03.5555 — Leonaldo Silva — 22/05/1998
E-RR - 255889-69.1996.5.08.5555 — Milton de Moura França — 14/05/1999
E-RR - 235537-65.1995.5.03.5555 — Nelson Antônio Daiha — 21/08/1998
E-RR - 272173-55.1996.5.08.5555 — Vantuil Abdala — 21/05/1999
E-RR - 220280-97.1995.5.03.5555 — Rider de Brito — 17/04/1998
E-RR - 221533-23.1995.5.03.5555 — Rider de Brito — 27/03/1998
LEI Nº 8.880/94, ART. 31. CONSTITUCIONALIDADE.
Tese
É constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.
Observação
(nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Histórico
Redação original - inserida em 27.11.1998
148. Lei nº 8.880/94, art. 31. Constitucionalidade. Dispensa sem justa causa. Indenização.
Esta Corte não tem considerado inconstitucional o art. 31, da Lei nº 8.880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.
Precedentes
E-RR - 220205-58.1995.5.03.5555 — Leonaldo Silva — 22/05/1998
E-RR - 255889-69.1996.5.08.5555 — Milton de Moura França — 14/05/1999
E-RR - 235537-65.1995.5.03.5555 — Nelson Antônio Daiha — 21/08/1998
E-RR - 272173-55.1996.5.08.5555 — Vantuil Abdala — 21/05/1999
E-RR - 220280-97.1995.5.03.5555 — Rider de Brito — 17/04/1998
E-RR - 221533-23.1995.5.03.5555 — Rider de Brito — 27/03/1998