DECRETO-LEI Nº 1.169, DE 22 DE MARÇO DE 1939.
Altera à disposição contida no Decreto-Lei nº 966, de 21 de dezembro de 1938.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.169, DE 22 DE MARÇO DE 1939.
Altera à disposição contida no Decreto-Lei nº 966, de 21 de dezembro de 1938.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.169, DE 22 DE MARÇO DE 1939.
Altera à disposição contida no Decreto-Lei nº 966, de 21 de dezembro de 1938.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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