Art. 3º. Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas das seguintes entidades e fundos, na forma indicada nos Anexos III e IV desta Lei, nos montantes especificados:

I - Comissão Nacional de Energia Nuclear;

II - Indústrias Nucleares do Brasil S. A.;

III - Empresa Brasileira de Comunicação S. A.;

IV - Fundo do Serviço Militar;

V - Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica;

VI - Fundo Aeronáutico;

VII - Fundação Osório;

VIII - Fundo do Exército;

IX - Fundação Nacional do Índio;

X - Fundo Penitenciário Nacional;

XI - Fundo Naval.