SÚMULA 185
(Cancelada)
(Cancelada)
Embargos sob intervenção do banco central. Liquidação extrajudicial. Juros. Correção monetária. Lei nº 6.024/1974.
Aplicada a Lei nº 6.024/1974, fica suspensa a incidência de juros e correção monetária nas liquidações de empresas sob intervenção do Banco Central.
Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003