SÚMULA 94(Cancelada)Horas extras.O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
SÚMULA 94(Cancelada)Horas extras.O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003