Competência. Ação de cumprimento. Sindicato. Desconto assistencial.

A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação na qual o sindicato, em nome próprio, pleiteia o recolhimento de desconto assistencial previsto em sentença normativa, convenção ou acordo coletivos.

Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003