Súmulas TST - Súmula 11 (Cancelada)

SÚMULA 11
(Cancelada)


Honorários de advogado.

É inaplicável na Justiça do Trabalho o disposto no art. 64 do Código de Processo Civil, sendo os honorários de advogado somente devidos nos termos do preceituado na Lei nº 1.060, de 1950.

Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Súmulas TST - Súmula 11 (Cancelada)

SÚMULA 11
(Cancelada)


Honorários de advogado.

É inaplicável na Justiça do Trabalho o disposto no art. 64 do Código de Processo Civil, sendo os honorários de advogado somente devidos nos termos do preceituado na Lei nº 1.060, de 1950.

Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003