Vigia portuário. Terminal privativo. Não obrigatoriedade de requisição.

Tratando-se de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisição de vigia portuário indicado por sindicato.

Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003