SÚMULA 196
(Cancelada)
(Cancelada)
Recurso adesivo. Prazo.
O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 (oito) dias, no recurso ordinário, na revista, nos embargos para o Pleno e no agravo de petição.
Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003