Competência da justiça do trabalho. Cadastramento no pis.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).

Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016