SÚMULA 293
Adicional de insalubridade. Causa de pedir. Agente nocivo diverso do apontado na inicial.
A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.
Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003