SÚMULA 284
(Cancelada)
(Cancelada)
Correção monetária. Empresas em liquidação. Lei nº 6.024/1974.
Os débitos trabalhistas das empresas em liquidação de que cogita a Lei nº 6.024/1974 estão sujeitos à correção monetária, observada a vigência do Decreto-Lei nº 2.278/1985, ou seja, a partir de 22.11.1985.
Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003