Previdência. Lei nº 3.841/1960. Aplicação.

As disposições da Lei nº 3.841, de 15.12.1960, dirigidas apenas ao sistema previdenciário oficial, não se aplicam aos empregados vinculados ao regime de seguro social de caráter privado (ex-Prejulgado nº 54).

Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003