Demissão. Incompetência da justiça do trabalho.

Falece competência à Justiça do Trabalho para determinar a reintegração ou a indenização de empregado demitido com base nos atos institucionais (ex-Prejulgado nº 23).

Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003