CONAB. Estabilidade. Aviso DIREH nº 2 de 12.12.1984.

O aviso DIREH nº 2, de 12.12.1984, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina.

Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003