Quadro de carreira. Homologação pelo conselho nacional de política salarial. Eficácia.

É eficaz para efeito do art. 461, § 2º, da CLT a homologação de quadro organizado em carreira pelo Conselho Nacional de Política Salarial.

Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003