Correção monetária. Juros. Cálculo. Execução de sentença. Pessoa jurídica de direito público.

Nos casos de execução de sentença contra pessoa jurídica de direito público, os juros e a correção monetária serão calculados até o pagamento do valor principal da condenação.

Observação: (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003