Constitucionalidade. Alínea "b" do art. 896 da CLT.

É constitucional a alínea "b" do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.701, de 21.12.1988.

Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003