Adicional. Tempo de serviço. Reajuste semestral. Lei nº 6.708/1979.

O adicional por tempo de serviço, quando estabelecido em importe fixo, está sujeito ao reajuste da Lei nº 6.708/1979.

Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003