URP de Fevereiro/1989. Lei nº 7.730/1989 (plano verão). Existência de direito adquirido.

A correção salarial da URP de Fevereiro de 1989, de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), já constituía direito adquirido do trabalhador, quando do advento da Medida Provisória nº 32/1989, convertida na Lei nº 7.730/1989, sendo devido o reajuste respectivo.

Observação: (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003