Inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos. Posse de má-fé. Art. 1.216 do código civil. Inaplicabilidade ao direito do trabalho.

A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.

Observação: Res. 189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013