SÚMULA 323
(Cancelada)
(Cancelada)
URP de Abril e Maio de 1988. Decreto-lei nº 2.425/1988.
A suspensão do pagamento das URPs de Abril e Maio de 1988, determinada pelo Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, afronta direito adquirido dos trabalhadores e o princípio constitucional da isonomia.
Observação: (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003