SÚMULA 281
(Cancelada)
(Cancelada)
Piso salarial. Professores.
A instituição do Fundo de Participação dos Estados e Municípios não fez surgir, para os professores, direito a piso salarial.
Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003