Opção pelo regime trabalhista. Supressão das vantagens estatutárias.

Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário.

Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003