SÚMULA 344Salário-família. Trabalhador rural.O salário-família é devido aos trabalhadores rurais somente após a vigência da Lei nº 8.213, de 24.07.1991.Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
SÚMULA 344Salário-família. Trabalhador rural.O salário-família é devido aos trabalhadores rurais somente após a vigência da Lei nº 8.213, de 24.07.1991.Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003