Fundo de garantia. Levantamento do depósito.

A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador.

Observação: (cancelada) - Res. 130/2005, DJ 13.05.2005