Constitucionalidade. Decretos-leis nºs 2.012/1983 e 2.045/1983.

São constitucionais os Decretos-Leis nºs 2.012/1983 e 2.045/1983.

Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003