Jus postulandi na justiça do trabalho. Alcance.

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Observação: Res. 165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010