Prescrição. Opção pelo sistema do fundo de garantia do tempo de serviço. Termo inicial.

O termo inicial da prescrição para anular a opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço coincide com a data em que formalizado o ato opcional, e não com a cessação do contrato de trabalho.

Observação: cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003