Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da "lex loci executionis".

A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.

Observação: (cancelada) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012