SÚMULA 84(Alterada)Adicional regional.O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da CF/1988.Observação: (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
SÚMULA 84(Alterada)Adicional regional.O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da CF/1988.Observação: (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003