Recurso de revista. Admissibilidade. Interpretação de cláusula de natureza contratual.

A divergência jurisprudencial, suficiente a ensejar a admissibilidade ou o conhecimento do recurso de revista, diz respeito a interpretação de lei, sendo imprestável aquela referente ao alcance de cláusula contratual, ou de regulamento de empresa.

Observação: (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003