IPC de Junho/1987. Decreto-lei nº 2.335/1987 (plano bresser). Existência de direito adquirido.

É devido o reajuste salarial decorrente da incidência do IPC de Junho de 1987, correspondente a 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento), porque este direito já se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores quando do advento do Decreto-Lei nº 2.335/1987.

Observação: (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003