Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Janine Mello dos Santos
Leonardo Osvaldo Barchini Rosa
Márcia Helena Carvalho Lopes
Alexandre Rocha Santos Padilha
Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.2026