Art. 3º. O FONAPREC será composto pelos seguintes órgãos:

I - Comitê Nacional de Precatórios;

II - Comitês Estaduais de Precatórios;

III - Comissão Permanente Legislativa;

IV - Comissão Permanente de Assuntos Institucionais.

Parágrafo único. O Regimento Interno do FONAPREC disciplinará o funcionamento dos órgãos aludidos neste artigo, e será elaborado na primeira assembleia com os membros presentes.