CNJ - Resolução 158 - Artigo 16

Art. 16. O Regimento Interno do FONAPREC estabelecerá as diretrizes específicas para o fiel cumprimento desta Resolução.

CNJ - Resolução 158 - Artigo 16

Art. 16. O Regimento Interno do FONAPREC estabelecerá as diretrizes específicas para o fiel cumprimento desta Resolução.