DECRETO-LEI Nº 3.967, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1941.
Modifica o art. 4º do decreto nº 22.981, de 25 de julho de 1933.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 3.967, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1941.
Modifica o art. 4º do decreto nº 22.981, de 25 de julho de 1933.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 3.967, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1941.
Modifica o art. 4º do decreto nº 22.981, de 25 de julho de 1933.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
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