Decreto 88.439/1983 - Artigo 9

Art. 9º. A substituição de qualquer membro, em suas faltas e impedimentos, se fará pelo respectivo suplente, mediante convocação do Presidente do Conselho.

Decreto 88.439/1983 - Artigo 9

Art. 9º. A substituição de qualquer membro, em suas faltas e impedimentos, se fará pelo respectivo suplente, mediante convocação do Presidente do Conselho.