Decreto 88.439/1983 - Artigo 24

Art. 24. É obrigatório o registro das empresas, cujas finalidades estejam ligadas às Ciências Biológicas - modalidade médica.

Decreto 88.439/1983 - Artigo 24

Art. 24. É obrigatório o registro das empresas, cujas finalidades estejam ligadas às Ciências Biológicas - modalidade médica.