Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Clovis de Barros Carvalho
Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 4.10.1993