DECRETO Nº 945, DE 1º DE OUTUBRO DE 1993.
Dispõe sobre a liberação de recursos financeiros para pagamento de pessoal dos órgãos da Administração Pública Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição Federal, e considerando o disposto no Decreto nº 347, de 21 de novembro de 1991,
DECRETA:
DECRETO Nº 945, DE 1º DE OUTUBRO DE 1993.
Dispõe sobre a liberação de recursos financeiros para pagamento de pessoal dos órgãos da Administração Pública Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição Federal, e considerando o disposto no Decreto nº 347, de 21 de novembro de 1991,
DECRETA: