Decreto 4.307/2002 - Artigo 72

Art. 72. Para efeito de pagamento do auxílio-alimentação, previsto na Tabela III do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, compete a cada Comando de Força classificar a OM, quanto ao rancho, segundo o critério abaixo:

I - OM com serviço de rancho organizado;

II - OM sem serviço de rancho organizado, porém apoiada; ou

III - OM sem serviço de rancho organizado e sem apoio.

Parágrafo único. A classificação de OM como sendo sem serviço de rancho organizado, porém apoiada, implica, obrigatoriamente, na indicação da OM apoiadora.

Decreto 4.307/2002 - Artigo 72

Art. 72. Para efeito de pagamento do auxílio-alimentação, previsto na Tabela III do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, compete a cada Comando de Força classificar a OM, quanto ao rancho, segundo o critério abaixo:

I - OM com serviço de rancho organizado;

II - OM sem serviço de rancho organizado, porém apoiada; ou

III - OM sem serviço de rancho organizado e sem apoio.

Parágrafo único. A classificação de OM como sendo sem serviço de rancho organizado, porém apoiada, implica, obrigatoriamente, na indicação da OM apoiadora.