Decreto 4.307/2002 - Artigo 83

CAPÍTULO V
DOS DESCONTOS


Art. 83. Os ocupantes de Próprio Nacional Residencial - PNR estão sujeitos às seguintes cobranças:

I - taxa de uso; e

II - multa por ocupação irregular.

Decreto 4.307/2002 - Artigo 83

CAPÍTULO V
DOS DESCONTOS


Art. 83. Os ocupantes de Próprio Nacional Residencial - PNR estão sujeitos às seguintes cobranças:

I - taxa de uso; e

II - multa por ocupação irregular.