Título
HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Tese
Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais.
Observação
(inserida em 08.11.2000).
Precedentes
RR - 181552-57.1995.5.04.5555 — José Alberto Rossi — 19/03/1999
RR - 293027-81.1996.5.04.5555 — Juraci Candeia de Souza — 30/04/1999
RR - 236005-02.1995.5.04.5555 — Galba Velloso — 12/03/1999
RR - 306105-45.1996.5.04.5555 — Francisco Fausto — 14/05/1999
E-RR - 162421-96.1995.5.04.5555 — Nelson Antônio Daiha — 20/11/1998
E-RR - 197347-06.1995.5.04.5555 — Rider de Brito — 30/04/1999
RR - 211263-10.1995.5.04.5555 — João Oreste Dalazen — 26/06/1998
HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Tese
Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais.
Observação
(inserida em 08.11.2000).
Precedentes
RR - 181552-57.1995.5.04.5555 — José Alberto Rossi — 19/03/1999
RR - 293027-81.1996.5.04.5555 — Juraci Candeia de Souza — 30/04/1999
RR - 236005-02.1995.5.04.5555 — Galba Velloso — 12/03/1999
RR - 306105-45.1996.5.04.5555 — Francisco Fausto — 14/05/1999
E-RR - 162421-96.1995.5.04.5555 — Nelson Antônio Daiha — 20/11/1998
E-RR - 197347-06.1995.5.04.5555 — Rider de Brito — 30/04/1999
RR - 211263-10.1995.5.04.5555 — João Oreste Dalazen — 26/06/1998