Art. 11. Revoga-se o § 1º do art. 41 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

Congresso Nacional, em 22 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 23.12.2004