LEI Nº 1.710-B, DE 27 DE OUTUBRO DE 1952.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito suplementar de Cr$ 1.615.950,00 em reforço da verba 1 - Pessoal, Tribunal de Justiça, do Anexo 26 do Orçamento vigente.
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
LEI Nº 1.710-B, DE 27 DE OUTUBRO DE 1952.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito suplementar de Cr$ 1.615.950,00 em reforço da verba 1 - Pessoal, Tribunal de Justiça, do Anexo 26 do Orçamento vigente.
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei: