TÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º. Fica instituído o direito de Proteção de Cultivares, de acordo com o estabelecido nesta Lei.
TÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º. Fica instituído o direito de Proteção de Cultivares, de acordo com o estabelecido nesta Lei.