TÍTULO III
Do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO
Do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO
Art. 45. Fica criado, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, a quem compete a proteção de cultivares.
§ 1º - A estrutura, as atribuições e as finalidades do SNPC serão definidas em regulamento.
§ 2º - O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC manterá o Cadastro Nacional de Cultivares Protegidas.